Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 10748 de 07 de Abril de 2022

Nomeações para exercerem cargos em comissão e funções de gestão pública.

Art. 5º

Fica transferido, até 31 de dezembro de 2022, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência para a Casa Civil, um cargo de provimento em comissão de Assessor – Símbolo DAS-5.

Parágrafo único

Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, o cargo retorna automaticamente ao órgão de origem.