Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 10620 de 16 de Julho de 2025

Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso ao Centro de Ação Social São Francisco de Assis – CASSFA, de parte de imóvel registrado sob a Matrícula n° 16.620 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba, constituído pelo Lote "C", subdivisão da Quadra compreendida entre as Ruas 1° de Maio, Engenheiro Wladislau Dec, Batista da Costa e Rua 24, da Planta Jardim Urano, no Município de Curitiba, sendo uma área de 1.046,25m² integrante de área maior de 5.348,25m².