Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 10590 de 14 de Julho de 2025

Altera os incisos II, III, VI, VII, VIII, IX do art. 14 do Decreto n° 3.434, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: II - não estejam localizadas em áreas ambientalmente frágeis ou protegidas, tais como Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Áreas Úmidas e Unidades de Conservação, e que não haja necessidade de supressão de vegetação nativa, incluindo árvores isoladas, e não haja movimentação do solo com volume total superior a 100 m³; III - utilizem recursos hídricos, como captação superficial em rio, córrego, mina, dentre outros até 1800 L/h, e/ou captação subterrânea individual até 10.000 L/h e que não ultrapasse 20.000 l/dia, enquadrados como uso insignificante de outorga, conforme norma específica do órgão gestor de recursos hídricos; VI - realizadas em estabelecimento virtual; VII - estabelecimento com área total privativa de até 50 m², com saída direta para área externa, que não dispõe de quaisquer aberturas para áreas edificadas adjacentes e que ocupe edificação que não ultrapasse 200 m² de área total, exclusivamente térrea, desconsiderando-se subsolo utilizado exclusivamente para estacionamento de veículos, bem como o imóvel não esteja inserido em patrimônio histórico-cultural. VIII - estabelecimento com lotação máxima de 20 pessoas; IX - não possuam quantidade superior a 39 kg de gás liquefeito de petróleo - GLP, 150 L de líquidos inflamáveis ou combustíveis, não possuam explosivos, tampouco utilizem, manipulem ou armazenem quaisquer substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio.