Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 10577 de 11 de Julho de 2025
Institui o Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Em caso de vacância verificada antes do término do mandato, o substituto será indicado pelo segmento a que pertencer, definido no art. 4º deste Decreto, que completará o mandato.