Artigo 21 do Decreto Estadual do Paraná nº 10577 de 11 de Julho de 2025
Institui o Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Comitê Gestor e pela UNADIM.