Artigo 20 do Decreto Estadual do Paraná nº 10577 de 11 de Julho de 2025
Institui o Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
As demais disposições sobre o funcionamento do CCCIM que não estiverem expressamente regulamentadas neste Decreto serão disciplinadas em seu Regimento Interno.