Artigo 15, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Paraná nº 10577 de 11 de Julho de 2025
Institui o Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O CCCIM poderá criar câmaras temáticas para tratar de temas específicos de interesse da comunidade, tais como meio ambiente, turismo, segurança, infraestrutura e desenvolvimento socioeconômico.
§ 1º
As câmaras temáticas deverão apresentar ao CCCIM relatórios sobre os temas em discussão, para deliberação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.
§ 2º
A criação das câmaras temáticas deverá ser aprovada por maioria simples dos membros presentes, mediante proposta justificada de pelo menos três Conselheiros Titulares.