Artigo 11 do Decreto Estadual do Paraná nº 10577 de 11 de Julho de 2025
Institui o Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As reuniões do CCCIM serão públicas e registradas em atas, devendo todas as decisões ser divulgadas por meio de boletins informativos e em meio digital.