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Decreto Estadual do Paraná nº 1056 de 13 de Abril de 2011

Nomeação de Raquel Mazetti Castro, para o cargo de Agente Profissional, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 13 de abril de 2011, 190° da Independência e 123° da República.


Art. 1º

Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o artigo 24, Inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, RAQUEL MAZETTI CASTRO, RG n° 30962542-7/SP, Inscrição nº 3201, para exercer o cargo de Agente Profissional, função de Enfermeiro/Geral, no município de Curitiba, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

Art. 2º

A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo único

A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3º

A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 03 de julho de 1987.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Carlos Alberto Richa Governador do Estado Durval Amaral Chefe da Casa Civil Luiz Eduardo Sebastiani Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 1056 de 13 de Abril de 2011