Decreto Estadual do Paraná nº 10514 de 04 de Julho de 2025
Abre um Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 12.412.331,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e das autorizações contidas no art. 6º, da Lei Estadual nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024, e no inciso VIII, § 1º, do art. 14, da Lei Estadual nº 22.065, de 18 de julho de 2024, e tendo em vista o contido nos protocolos nº 23.998.260-3, 23.220.305-6, 23.441.479-8, 23.584.688-8, 22.862.952-9, 23.352.900-1,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, 4 de Julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 12.412.331,00 (doze milhões e quatrocentos e doze mil e trezentos e trinta e um reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Servirá como recurso para cobertura de crédito de que trata o artigo anterior igual importância proveniente de Superávit Financeiro.
Darci Piana Governador do Estado em exercício Norberto Anacleto Ortigara Secretário de Estado da Fazenda Anexo I
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado