Decreto Estadual do Paraná nº 10502 de 02 de Julho de 2025
Exoneração do servidor ROBERTO ANTONIO ROSETI, do cargo de Agente Universitário de Apoio, do Quadro Próprio das Instituições de Ensino Superior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 24.234.006-0, e ainda,Considerando que o servidor ROBERTO ANTONIO ROSETI, RG nº 4.XXX.414-X, ocupante do cargo de Agente Universitário de Apoio, função Auxiliar Operacional, do Quadro Próprio das Instituições de Ensino Superior – IEES, lotado na Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, foi submetido a Processo Administrativo para Avaliação de Estágio Probatório, sendo recomendada sua não aprovação no cargo, pelo não cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 3º e art. 4º da Resolução nº 063 – CAD/UNICENTRO, de 7 de abril de 2004 c/c alínea “b” do inciso II do art. 124 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970; Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;Considerando o Relatório Final da Comissão de Avaliação e a manifestação do Reitor da UNICENTRO, opinando pela exoneração do servidor por não cumprir os requisitos necessários para confirmação no cargo;DECIDE:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 2 de julho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Exonerar, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 124 da Lei 6.174, de 16 de novembro 1970, o servidor ROBERTO ANTONIO ROSETI, RG nº 4.XXX.414-X, do cargo de Agente Universitário de Apoio, função Auxiliar Operacional, do Quadro Próprio das Instituições de Ensino Superior – IEES, lotado na Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, por não apresentar os requisitos necessários para a confirmação no cargo, previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 3º e art. 4º da Resolução nº 063 – CAD/UNICENTRO, de 7 de abril de 2004. (vide Decreto 10554 de 09/07/2025)
Darci Piana Governador do Estado em exercício Maiquel Guilherme Zimann Chefe da Casa Civil em exercício Aldo Nelson Bona Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado