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Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 10440 de 26 de Junho de 2025

Cumprimento de decisão judicial para movimentação na carreira de servidora do Quadro Próprio da Polícia Penal.

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Art. 1º

Torna sem efeito a promoção concedida à Policial Penal EVILY MARTINS RAFAGNIN, CPF XXX.475.669-XX, efetivada pelo Decreto nº 2.843, de 18 de julho de 2023, conforme revisão de enquadramento contida nos autos nº 0013489-22.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba.