Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 10º do Decreto Estadual do Paraná nº 10438 de 10 de Julho de 2018

Cria a Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários no âmbito do Estado do Paraná.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.