Artigo 1º, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual do Paraná nº 10438 de 10 de Julho de 2018

Cria a Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários no âmbito do Estado do Paraná.

Art. 1º

Fica instituída a Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários, de caráter consultivo e opinativo, com atribuições relacionadas à solução consensual envolvendo os conflitos fundiários no âmbito do Estado do Paraná, composta por representantes dos seguintes órgãos:

I

~~09 (nove) representantes do Pode Executivo Estadual, sendo:~~

I

10 (dez) representantes do Pode Executivo Estadual, sendo: (Redação dada pelo Decreto 3241 de 30/10/2019)

a

~~01(um) representante da Casa Civil;~~

a

01 (um) representante da Governadoria; (Redação dada pelo Decreto 881 de 21/03/2019)

b

~~01(um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária;~~

b

01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto 4139 de 20/11/2023)

c

~~01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos;~~

c

01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; (Redação dada pelo Decreto 4139 de 20/11/2023)

d

~~01(um) representante da Procuradoria Geral do Estado;~~

d

01 (um) representante da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa; (Redação dada pelo Decreto 4139 de 20/11/2023)

e

~~01(um) representante da Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná;~~

e

01 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto 4139 de 20/11/2023)

f

01 (um) representante da Companhia de Habitação do Paraná; (Incluído pelo Decreto 4139 de 20/11/2023)

f

~~01(um) representante da Assessoria Especial para Assuntos Fundiários do Governo do Estado;~~ (Revogado pelo Decreto 881 de 21/03/2019)

g

~~01(um) representante da Companhia de Habitação do Paraná;~~

g

01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado; (Redação dada pelo Decreto 4139 de 20/11/2023)

h

~~01(um) representante da Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná;~~

h

01 (um) representante do Instituto Água e Terra; (Redação dada pelo Decreto 4139 de 20/11/2023)

i

~~01(um) representante da Coordenadoria Especial de Mediação dos Conflitos da Terra.~~

i

~~01 (um) representante da Assessoria de Conflitos da Terra da Secretaria de Estado da Segurança Pública. (Redação dada pelo Decreto 1837 de 03/07/2019)~~

i

01 (um) representante da Coordenadoria Especial de Mediação dos Conflitos da Terra; (Redação dada pelo Decreto 4139 de 20/11/2023)

j

01 (um) representante do Conselho Estadual das Cidades – CONCIDADES PARANÁ. (Incluído pelo Decreto 3241 de 30/10/2019)

II

11 (onze) representantes de outras esferas de Poder e entidades, a serem indicados por seus respectivos órgãos, sendo:

a

01(um) representante da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná;

b

01(um) representante do Poder Judiciário;

c

01(um) representante do Ministério Público do Estado do Paraná;

d

01(um) representante da Defensoria Pública do Estado;

e

01(um) representante do Ministério Público Federal;

f

01(um) representante da Advocacia-Geral da União;

g

01(um) representante da Defensoria Pública da União;

h

01(um) representante da Polícia Federal;

i

01(um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

j

01(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraná;

k

01(um) representante da Associação dos Municípios do Paraná. ~~§ 1.º~~ ~~A participação dos representantes arrolados no inciso II, será facultativa e decorrerá de aceitação de convite formulado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado.~~

§ 1º

A participação dos representantes arrolados no inciso II do caput deste artigo será facultativa e decorrerá de aceitação de convite formulado pelo Presidente da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários. (Redação dada pelo Decreto 4139 de 20/11/2023)

§ 2º

A Comissão poderá convidar para participação nas reuniões, na qualidade de cooperador, quando necessário para a solução da controvérsia, representantes de movimentos sociais relacionados ao direito à moradia e à reforma agrária.

§ 3º

A Comissão será presidida por membro eleito dentre seus pares, para mandato de 02(dois anos, permitida a recondução por igual período. ~~§ 4.º~~ A Comissão se reunirá ordinariamente a cada 03(três) meses, por convocação do Presidente, podendo ser convocada extraordinariamente, por qualquer um de seus membros em casos de situações urgentes ou de grave risco a perturbação da ordem pública, que demande pronta atuação para equalização de problema, mediante requerimento devidamente fundamentado.

§ 4º

A Comissão se reunirá ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por solicitação de qualquer um de seus membros, em casos de situações urgentes ou de grave risco a perturbação da ordem pública, que demande pronta atuação para equalização de problema, mediante requerimento devidamente fundamentado à presidência. (Redação dada pelo Decreto 881 de 21/03/2019)

§ 5º

O mandato dos membros da Comissão será de 02(dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, sendo assegurado a todos os membros integrantes da Comissão, o direito de voto.