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Decreto Estadual do Paraná nº 1043 de 23 de Março de 2023

Cumprimento de decisão judicial para nomeação, em virtude de habilitação em concurso público, SANDRA GARCIA TONIN, no cargo de Agente de Execução, na função de Agente de Segurança Socioeducativo, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº autos nº 0001444-27.2022.8.16.0018, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, conforme consubstanciado no protocolado nº 20.038.789-9, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 23 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, SANDRA GARCIA TONIN, RG nº 6.537.053-0, no cargo de Agente de Execução, na função de Agente de Segurança Socioeducativo, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no município de Maringá.

Art. 2º

A nomeação se dá em caráter definitivo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 1043 de 23 de Março de 2023