JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 10409 de 26 de Junho de 2025

Transfere função comissionada executiva da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa para a Casa Civil.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.