Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 10373 de 25 de Fevereiro de 2022

Acresce o art. 49-A ao Estatuto Social da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná – FUNEAS/PR, aprovado pelo Decreto n° 12.093, de 2014, com a seguinte redação: Art. 49-A Para oficializar os atos administrativos, a Diretoria Executiva utilizará os seguintes documentos: I – Portarias: Ato administrativo interno, editado pela Diretoria Executiva, que dispõe sobre ordens, instruções acerca da aplicação de leis, designações de tarefas, recomendações de caráter geral, bem como normas sobre a organização e funcionamento de serviços. Visa esclarecer ou informar acerca de atos ou eventos internos, tais como: nomeações, exonerações, progressões funcionais, designações para comissões de apoio e assessoramento, ordens disciplinares, entre outros. II – Memorandos: Forma de comunicação interna, entre unidades administrativas de uma mesma entidade. Possui caráter eminentemente administrativo, podendo ser utilizado para exposição de projetos, ideias e diretrizes. Caracteriza-se pela celeridade, sendo que sua tramitação deve se dar com rapidez e simplificação de procedimentos burocráticos. Os despachos devem ser feitos no próprio documento e, caso não haja espaço, pode ser feito em um documento separado. III – Ofício: Forma de comunicação externa, sendo a correspondência característica dos entes públicos. Tem como objetivo tratar de assuntos oficiais da Administração Pública, endereçada às autoridades de outras instituições, públicas ou privadas, e também aos particulares. IV - Correio eletrônico (e-mail): Comunicação para transmissão de mensagens e documentos. Por ser uma forma célere e flexível de comunicação, não é interessante definir forma rígida para sua estrutura. Contudo, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com a comunicação oficial. O preenchimento do campo "assunto" deve ser feito de maneira a facilitar a organização documental e a sua localização. Quando disponível, deve-se utilizar a confirmação de leitura. Caso contrário, deve-se incluir na mensagem um pedido de confirmação de recebimento. Por fim, a assinatura do e-mail deve ser completa, a fim de facilitar a resposta do destinatário.