Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 10373 de 25 de Fevereiro de 2022

Altera o inciso I e acresce o inciso III ao art. 13, do Estatuto Social da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná – FUNEAS/PR, aprovado pelo Decreto n° 12.093, de 2014, com a seguinte redação: I - Até o dia 31 de março, as demonstrações de encerramento de exercício e o relatório circunstanciado das atividades realizadas, elaborados pela Diretoria Executiva; (...) III - Em atendimento a agenda de obrigações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em relação à LC 101/2000 (LRF), as demonstrações da execução orçamentária dos 3 (três) quadrimestres do exercício, obedecendo a legislação vigente.