Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 10373 de 25 de Fevereiro de 2022

Altera os § 3º e 4º do art. 12, do Estatuto Social da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná – FUNEAS/PR, aprovado pelo Decreto n° 12.093, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: § 3º O aviso de convocação da reunião, ordinária ou extraordinária, mencionará local, data, horário, e assuntos a serem tratados e será encaminhado aos Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, e a Diretoria Executiva da FUNEAS por meio eletrônico, e em qualquer das formas mediante comprovante do envio e recebimento, acompanhados de cópia dos documentos necessários para a discussão do assunto objeto da reunião. § 4º As reuniões do Conselho Curador ocorrerão com a presença mínima de cinco Conselheiros, sendo que a tolerância de tempo para início das reuniões ordinárias e extraordinárias será de quinze minutos, podendo ser prorrogados por mais quinze minutos, por decisão dos Conselheiros presentes, em caso de reuniões virtuais a tolerância máxima será de quinze minutos.