Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 10373 de 25 de Fevereiro de 2022

Altera os § 7º e 8º do art. 11, do Estatuto Social da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná – FUNEAS/PR, aprovado pelo Decreto n° 12.093, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: § 7º O Conselheiro Suplente poderá participar das reuniões do Conselho Curador, e terá direito a voto somente em caso de ausência do Conselheiro Titular. § 8º O Conselheiro que faltar, ainda que substituído por seu respectivo suplente, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, ocorridas em um ano perderá o seu mandato, exceto por ausências devidamente justificadas e comprovadas: a)Afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho; b)Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; c)Casamento; d)Licença-maternidade e/ou paternidade; e)Acompanhar filho em consulta médica; f)Estar em representação oficial em eventos relacionados a sua categoria profissional e/ou participação em outros conselhos.