Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 10362 de 23 de Fevereiro de 2022

Torna sem efeito, de acordo com o § 3º do art. 41 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, a nomeação efetivada pelo Decreto nº 9.965, de 22 de dezembro de 2021, de ELI CÂNDIDO DO LAGO, RG nº MG11101072/SP, Inscrição n° 4.670-1, no cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, na função de Técnico de Manejo e Meio Ambiente, do Quadro da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, por não ter tomado posse no prazo legal.