Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 10334 de 28 de Fevereiro de 2014
Declara de utilidade pública para fins de servidão judicial, área de terra situada no Bairro Alto, em Curitiba.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica reconhecida a conveniência da servidão em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.