Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 10222 de 09 de Junho de 2025

Altera o art. 2º do Decreto nº 4.977, de 26 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Autoriza o fornecimento de tratamento com medicamento contendo Canabidiol (CBD), com registro em outras agências reguladoras, indicado como terapia adjuvante de crises convulsivas associadas a síndrome de Lennox-Gastaut (SLG), síndrome de Dravet (SD) e ao complexo de esclerose tuberosa (CET), cuja importação esteja prevista em resolução da ANVISA. Parágrafo único. O efetivo fornecimento ficará condicionado à comprovação de autorização prévia da ANVISA à pessoa física para a importação do medicamento contendo Canabidiol.