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Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 1020 de 16 de Abril de 2015

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, áreas de terras situado no Pilarzinho.

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Art. 7º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.