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Decreto Estadual do Paraná nº 1019 de 23 de Março de 2023

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de IVAN SANTINI SILVA, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0015142-37.2021.8.16.0018 do 3° Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolado nº 18.383.759-1, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 23 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 9.780, de 13 de dezembro de 2021, de IVAN SANTINI SILVA, RG nº 29.153.909-9/SP, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 1019 de 23 de Março de 2023