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Decreto Estadual do Paraná nº 10063 de 26 de Maio de 2025

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação formalizada pelo Decreto nº 4.271, de 30 de novembro de 2023, de FERNANDA DIAS FIGUEIRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0033658-91.2023.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolado nº 23.994.570-8,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 26 de maio de 2025, 204° da Independência e 137° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.271, de 30 de novembro de 2023, de FERNANDA DIAS FIGUEIRA, RG nº 40.XXX.619-X/SP, no cargo de Agente Universitário Execução, na função de Técnico em Laboratório/Análises Clínicas, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina – UEL.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 10063 de 26 de Maio de 2025