JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 10001 de 30 de Dezembro de 2021

Homologa situação de emergência no município de Bom Jesus do Sul, em ocorrência de Estiagem.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º do Decreto Estadual do Paraná 10001 /2021