Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.365 de 04 de Fevereiro de 2026
Art. 3º
O Anexo II a que se refere o artigo 30 do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 , alterado pelo Decreto nº 69.630, de 16 de junho de 2025 , fica substituído pelo Anexo que integra este decreto.