Artigo 24 do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.363 de 04 de Fevereiro de 2026
Art. 24
Na hipótese da extinção dessa condecoração no todo ou em parte, seus cunhos, exemplares e complementos remanescentes, serão recolhidos ao Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga sem ônus para os cofres públicos.