Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.337 de 12 de Janeiro de 2026
Art. 3º
Fica aprovado, nos termos do Anexo deste decreto, o Regulamento da concessão dos serviços de recolhimento, custódia, restituição e preparação para leilão de veículos recolhidos pelos órgãos de trânsito do Estado de São Paulo.