Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.336 de 12 de Janeiro de 2026


Art. 3º

Fica aprovado, nos termos do Anexo deste decreto, o regulamento da concessão de obra no Complexo Turístico Ferroviário da EFCJ.