Artigo 26, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.333 de 12 de Janeiro de 2026
Art. 26
Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, considera-se:
I
contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II
despesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva ocorrer no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento.
Parágrafo único
- No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da prestação correspondente, desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 04 (quatro) meses após o início do exercício financeiro subsequente à celebração.