Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.266 de 22 de Dezembro de 2025

Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação: I) o inciso I do artigo 24: "I - ao Secretário da Educação, autorizar, cessar ou prorrogar afastamentos de servidores integrantes do Quadro do Magistério, nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, este quando no País, e VII, do artigo 64 e no artigo 65 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;"; (NR) II) o inciso V do artigo 26: "V - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor integrante do Quadro do Magistério, nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI, quando no Exterior, do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;". (NR)