Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.264 de 22 de Dezembro de 2025
Art. 1º
O Anexo I do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 , alterado pelo Decreto nº 66.014, de 15 de setembro de 2021 , fica substituído pelo Anexo que integra este decreto.