Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.063 de 07 de Novembro de 2025
Art. 7º
A despesa de pessoal do mês de dezembro da Polícia Militar do Estado de São Paulo deverá ser registrada no SIAFEM/SP, pelo respectivo Centro de Despesa de Pessoal, até o terceiro dia útil do mês de janeiro de 2026.