Decreto Estadual de São Paulo nº 70.053 de 05 de Novembro de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, em favor do Município de Caiabu, do imóvel objeto da Matrícula n° 9.711 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó, localizado na Rua Maria José Guelssi, s/n°, Distrito de Boa Esperança d'Oeste, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 36218, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 015.00387857/2023-50.
- O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Centro de Múltiplas Atividades.
A permissão de uso qualificada de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.