Decreto Estadual de São Paulo nº 69.752 de 28 de julho de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 11.687.500,00 (onze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.