Modo Pincel Ativado000Decreto Estadual de São Paulo nº 69.721 de 18 de julho de 2025Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica revogado o Decreto nº 59.870, de 5 de dezembro de 2013 .Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
