Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.721 de 18 de julho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 59.870, de 5 de dezembro de 2013 .
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Fica revogado o Decreto nº 59.870, de 5 de dezembro de 2013 .