Decreto Estadual de São Paulo nº 69.601 de 09 de junho de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica criada a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Rio Claro, no Município de Rio Claro, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Para os fins do disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 , e no artigo 1º de suas Disposições Transitórias, no montante de cotas unitárias destinadas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, na conformidade do Anexo VII a que se refere o artigo 26 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024 , estão computadas as que serão atribuídas à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Rio Claro, criada nos termos do artigo 1º deste decreto.
O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade de ensino ora criada.
As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.