Decreto Estadual de São Paulo nº 69.589 de 09 de junho de 2025

Fica acrescentado ao Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024 , o artigo 4º-A, com a seguinte redação: "Artigo 4º-A - As funções de gerência e supervisão de equipe caracterizadas como específicas das carreiras de que trata a Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 , serão remuneradas mediante atribuição de gratificação "pro labore", nos termos do artigo 13 da referida lei complementar. Parágrafo único - O sistema retribuitório de que trata o Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 , não é compatível com a percepção de "pro labore" de que trata este artigo, ficando vedada a acumulação.".

Os anexos II e V do Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024 , ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.