Decreto Estadual de São Paulo nº 69.573 de 04 de junho de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica aberto um crédito de R$ 3.249.186.432,00 (três bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.