Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.573 de 04 de junho de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 3.249.186.432,00 (três bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.