Decreto Estadual de São Paulo nº 69.533 de 13 de maio de 2025

Fica incluído no artigo 10 do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019 , o inciso IV, com a seguinte redação: "IV - à Controladoria Geral do Estado, a correição e a apuração de irregularidades, responsabilidades e de eventuais prejuízos ao erário decorrentes de processos em que foi reconhecida a irregularidade pelos órgãos de controle ou pelo Tribunal de Contas do Estado, incluindo os atos praticados por ex-dirigentes.".

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.