Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.533 de 13 de maio de 2025

Fica incluído no artigo 10 do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019 , o inciso IV, com a seguinte redação: "IV - à Controladoria Geral do Estado, a correição e a apuração de irregularidades, responsabilidades e de eventuais prejuízos ao erário decorrentes de processos em que foi reconhecida a irregularidade pelos órgãos de controle ou pelo Tribunal de Contas do Estado, incluindo os atos praticados por ex-dirigentes.".