Decreto Estadual de São Paulo nº 69.427 de 20 de março de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA, do imóvel localizado na Rua Piratininga, n° 85, Bairro Brás, no Município de São Paulo, com área de 1.884,29m² (um mil oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) de terreno e 6.836,70m² (seis mil oitocentos e trinta e seis metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de área construída, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 161.00035722/2023-91.
Parágrafo único
- O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á a abrigar Centros de Atendimento da Fundação CASA.
Art. 2º
A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas à permissionária.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.