Decreto Estadual de São Paulo nº 69.294 de 03 de janeiro de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
O prazo estabelecido pelo artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024 , fica prorrogado por 90 (noventa) dias, contados de seu encerramento.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2024.