Decreto Estadual de São Paulo nº 69.283 de 31 de dezembro de 2024

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 12.074, de 19 de dezembro de 2024, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Cubatão, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respec­tivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2024.