Decreto Estadual de São Paulo nº 69.198 de 18 de dezembro de 2024

Fica aberto um crédito de R$ 29.646.998,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.