Decreto Estadual de São Paulo nº 69.074 de 22 de janeiro de 2024
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica transferida, da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas para a Secretaria da Justiça e Cidadania, a administração do imóvel denominado Palácio Campos Elíseos, localizado na Avenida Rio Branco, nº 1.269, bairro Campos Elíseos, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o n° 2355, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 010.00005599/2024-16.
Parágrafo único
- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Secretaria da Justiça e Cidadania.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.